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Ministro Nunes Marques do STF decide criar mesa de conciliação entre Eletrobras e governo: um avanço na nossa luta pela reestatização!

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques decidiu, na noite desta terça-feira (19), encaminhar o pedido do governo pela inconstitucionalidade de trechos da desestatização da Eletrobras para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), “para tentativa de solução amigável entre as partes”.

Na decisão, Nunes Marques classificou a questão como “sensível” e afirmou que, “quando instados a pronunciarem-se sobre questões de profundo dissenso e complexidade”, a Justiça deve agir como “legislativo negativo, atuando com cautela”.

A ação, subscrita pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em 5 de maio, contesta trechos da lei que desestatizou a companhia, diminuindo o poder de voto da União na empresa. A conclusão da privatização da Eletrobras ocorreu em junho de 2022 durante o governo anterior.

O Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) entende que com essa decisão as ações da Eletrobras com relação à alteração estatutária de FURNAS e as que alterem as condições de trabalho dos empregados (as) da empresa devem ficar suspensas pelo prazo da conciliação. Inclusive a Assembleia Geral da empresa, marcada para 29 de dezembro próximo.

Junto da Frente Parlamentar pela Reestatização da Eletrobras, atuaremos na defesa dos interesses públicos e dos trabalhadores e trabalhadoras desse patrimônio nacional que foi indevidamente passado para a iniciativa privada.

 

João Daniel

Deputado Federal pelo Partido dos Trabalhadores em Sergipe

Presidente do Partido dos Trabalhadores em Sergipe

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